Portuguese example sentences with "jurídicos"

A nova lei garante os mesmos direitos jurídicos e sociais aos casais homossexuais.
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Napoleão é celebrado por haver instituído na França o Código Napoleônico, que teria grande influência nos sistemas jurídicos de outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, o sistema jurídico do estado da Louisiana é baseado no Código Napoleônico.
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Alguns peritos jurídicos dizem que estes processos frívolos — que parecem ser motivados pela ganância e não por uma causa justa — estão a entupir os tribunais dos Estados Unidos e a minar a confiança no sistema judicial dos Estados Unidos.
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Os seus advogados argumentaram que a sua condenação se baseava no que diziam ser erros jurídicos e factuais e que ele deveria ser absolvido ou julgado novamente porque outras pessoas foram responsáveis pelas atrocidades.
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